Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 23 de outubro de 2026 · Versão 2026-10-v2

1.IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA

O Canetas Life é uma plataforma digital brasileira de acompanhamento pessoal, organização de informações, educação em saúde e desenvolvimento de hábitos, desenvolvida e operada por:

ONDREAMS TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 67.191.101/0001-68 País: Brasil Site: https://www.canetaslife.com E-mail: canetaslife@gmail.com

Estes Termos de Uso estabelecem as condições de utilização do aplicativo Canetas Life, de seu site e das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

Ao criar uma conta e utilizar os serviços, o usuário declara ter tomado conhecimento destes Termos, observados os mecanismos de aceite disponibilizados.

O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade, sem prejuízo de autorizações específicas exigidas pela legislação aplicável.

2.NATUREZA E FINALIDADE DO CANETAS LIFE

O Canetas Life é uma ferramenta tecnológica de caráter educacional, informativo e de acompanhamento pessoal.

Suas funcionalidades podem incluir:

  • Registro de peso e medidas corporais.
  • Acompanhamento de evolução pessoal.
  • Gráficos e históricos de registros.
  • Organização de informações sobre medicamentos.
  • Registro de aplicações e informações fornecidas pelo próprio usuário.
  • Registro de refeições e hábitos alimentares.
  • Ferramentas de inteligência artificial.
  • Conteúdos educativos e programas de hábitos.
  • Compartilhamento autorizado de registros com profissionais médicos independentes.
  • Outras funcionalidades disponíveis no aplicativo.

A disponibilidade dos recursos pode variar conforme o plano contratado, a plataforma de acesso e as atualizações do serviço.

O Canetas Life não é clínica, hospital, consultório, farmácia, operadora de saúde ou serviço de telemedicina.

A ONDREAMS TECNOLOGIA LTDA não realiza consultas médicas, diagnósticos, prescrições, procedimentos clínicos ou decisões terapêuticas.

3.NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

O Canetas Life não substitui avaliação, diagnóstico, acompanhamento ou orientação individualizada de profissionais de saúde legalmente habilitados.

Informações, gráficos, registros, lembretes, estimativas e conteúdos disponibilizados na plataforma não constituem prescrição ou indicação de tratamento.

Questões relativas a doses, sintomas, contraindicações, interações medicamentosas, interrupção ou continuidade do uso de medicamentos devem ser avaliadas por profissional habilitado.

O usuário não deve utilizar o aplicativo como único fundamento para decisões relacionadas à própria saúde.

Em caso de emergência, deve procurar atendimento médico imediato. No Brasil, o SAMU atende pelo 192.

4.MEDICAMENTOS GLP-1 E SIMILARES

O aplicativo pode permitir o registro de informações relacionadas a medicamentos da classe GLP-1 e de mecanismos farmacológicos relacionados.

A menção a medicamentos, substâncias ou marcas comerciais possui finalidade informativa e de organização de registros.

A ONDREAMS não fabrica, comercializa, distribui, fornece, prescreve ou intermedeia a aquisição desses medicamentos.

O registro de um medicamento não significa recomendação, validação ou aprovação de seu uso pela plataforma.

O usuário deve observar as exigências de prescrição e as demais normas sanitárias brasileiras aplicáveis.

A plataforma não incentiva automedicação nem utilização de medicamentos sem orientação adequada.

5.UTILIZAÇÃO INDEPENDENTE

O Canetas Life pode ser utilizado por pessoas que desejam organizar registros pessoais de saúde, acompanhar peso, hábitos e evolução individual, independentemente da vinculação de um médico.

A utilização independente não representa aprovação de qualquer conduta medicamentosa.

A plataforma recomenda que dúvidas sobre condições de saúde e utilização de medicamentos sejam encaminhadas a profissionais habilitados.

6.COACH IA E SCANNER IA

O Canetas Life disponibiliza ferramentas automatizadas de apoio educacional, organização de hábitos e estimativas nutricionais.

As respostas produzidas por inteligência artificial podem conter erros, omissões, imprecisões ou informações incompletas.

Estimativas alimentares obtidas por fotografias dependem de fatores como iluminação, quantidade, ingredientes e preparo dos alimentos.

Esses recursos não substituem médicos, nutricionistas ou outros profissionais habilitados.

As respostas não constituem diagnóstico, prescrição, avaliação clínica ou autorização para alterar medicamentos ou tratamentos.

O usuário deve confirmar informações relevantes com profissional competente antes de tomar decisões que possam afetar sua saúde.

Os dados necessários ao funcionamento desses recursos são tratados conforme a Política de Privacidade.

7.PORTAL MÉDICO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES

O Canetas Life disponibiliza um ambiente tecnológico de acompanhamento para médicos independentes cadastrados na plataforma.

O usuário que já possui acompanhamento médico pode vincular voluntariamente seu profissional.

A vinculação e o compartilhamento de informações dependem de autorização específica do usuário, conforme os mecanismos disponibilizados no aplicativo.

Após a autorização, o médico vinculado poderá visualizar informações disponibilizadas no painel profissional, respeitadas as permissões aplicáveis.

O usuário poderá revogar a autorização e desvincular o profissional por meio dos recursos disponibilizados na plataforma.

A revogação interrompe o compartilhamento futuro decorrente daquele vínculo, sem prejuízo de obrigações legais eventualmente aplicáveis a informações legitimamente recebidas pelo profissional.

Os médicos são profissionais independentes e respondem pelas próprias atividades, avaliações, orientações e obrigações éticas e legais.

A ONDREAMS atua como fornecedora da infraestrutura tecnológica, não interfere em decisões clínicas e não realiza consultas por intermédio do aplicativo.

A disponibilização do painel médico não constitui, por si só, contratação de serviços médicos pela ONDREAMS.

8.CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O acesso a determinadas funcionalidades depende da criação de uma conta pessoal.

O usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações corretas.
  • Manter suas credenciais protegidas.
  • Não compartilhar indevidamente sua conta.
  • Não tentar acessar dados de terceiros.
  • Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas.
  • Não comprometer a segurança do serviço.
  • Respeitar os direitos de outros usuários e profissionais.

O usuário é responsável pela precisão dos registros que inserir voluntariamente.

A ONDREAMS poderá adotar medidas proporcionais de proteção e restrição de acesso em situações de fraude, abuso ou violação relevante destes Termos, respeitada a legislação aplicável.

9.PLANOS, PASSES E FUNCIONALIDADES PAGAS

O Canetas Life poderá disponibilizar recursos gratuitos e recursos pagos.

Preços, benefícios, condições e duração serão informados antes da contratação.

9.1.COMPRAS NA APPLE APP STORE

No aplicativo iOS, determinados acessos são oferecidos por meio do Apple In-App Purchase.

Os passes PREMIUM e PRO podem ser disponibilizados nas modalidades de 30, 90 e 180 dias.

São produtos de acesso por período determinado, sem renovação automática vinculada à simples aquisição do passe.

A compra de novo passe do mesmo nível poderá acrescentar dias ao período de acesso, conforme as regras comerciais apresentadas no aplicativo.

O pagamento e a confirmação da compra são processados pelos sistemas da Apple.

9.2.OUTRAS MODALIDADES DE PAGAMENTO

Quando disponíveis em canais autorizados, poderão ser oferecidas outras modalidades de pagamento, inclusive Pix, mediante prestadores identificados no momento da contratação.

As condições específicas serão informadas antes da confirmação da compra.

9.3.CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

Os pedidos de cancelamento e reembolso observarão a modalidade contratada e a legislação aplicável.

Para compras realizadas por Apple In-App Purchase, o usuário poderá solicitar reembolso pelos procedimentos disponibilizados pela Apple:

https://reportaproblem.apple.com

A análise operacional desses pedidos é realizada pela Apple, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

Para compras realizadas diretamente com a ONDREAMS ou por prestadores de pagamento utilizados em seus canais comerciais, o usuário poderá solicitar atendimento pelo e-mail:

canetaslife@gmail.com

Será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, bem como os demais direitos legais de restituição ou reparação.

Nenhuma disposição destes Termos pretende restringir direitos obrigatórios do consumidor.

A duração do acesso, eventual encerramento de benefícios e efeitos de um reembolso observarão as condições da contratação e a legislação aplicável.

10.DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A ONDREAMS busca manter o aplicativo disponível, seguro e funcional.

Poderão ocorrer interrupções temporárias em decorrência de manutenção, atualizações, instabilidade de conexão, falhas técnicas ou indisponibilidade de fornecedores.

A empresa adotará medidas razoáveis para prevenir e solucionar problemas sob sua responsabilidade.

A existência de serviços de terceiros não afasta responsabilidades legalmente atribuíveis à ONDREAMS.

11.PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Canetas Life, sua identidade visual, interfaces, conteúdos próprios, elementos tecnológicos e materiais protegidos pertencem à ONDREAMS ou aos respectivos titulares.

A utilização do aplicativo não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.

É proibida a exploração comercial não autorizada de elementos protegidos, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação.

12.PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As categorias de dados, finalidades, hipóteses legais, compartilhamentos e direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade.

O tratamento de dados sensíveis de saúde deverá observar as hipóteses legais específicas previstas na LGPD, inclusive consentimento específico e destacado quando essa for a base legal aplicável.

13.RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

O Canetas Life oferece ferramentas de organização, acompanhamento pessoal e informação educacional.

A ONDREAMS não assume a função de profissional de saúde nem decide sobre condutas clínicas adotadas por usuários ou médicos independentes.

A empresa não responde automaticamente por informações incorretas fornecidas pelo usuário ou por condutas independentes de terceiros fora de sua esfera de responsabilidade.

Entretanto, nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidade legal da ONDREAMS por falhas do serviço, descumprimento contratual, tratamento irregular de dados ou outras situações previstas na legislação.

Permanecem integralmente assegurados os direitos do consumidor e dos titulares de dados pessoais.

14.EXCLUSÃO DE CONTA

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta por meio das funcionalidades disponíveis no aplicativo ou pelo canal de atendimento.

A exclusão dos dados observará a Política de Privacidade e as hipóteses legais de conservação.

A exclusão da conta não implica necessariamente reembolso automático de valores pagos, sendo aplicáveis as regras de contratação e os direitos previstos em lei.

15.ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, técnicas ou operacionais.

Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados, observadas as exigências legais.

Quando necessário, será solicitado novo aceite ou manifestação específica do usuário.

A versão vigente permanecerá disponível nos canais oficiais do Canetas Life.

16.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
  • Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
  • Demais normas aplicáveis.

Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, respeitados os direitos do consumidor.

17.CANAL DE CONTATO

ONDREAMS TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 67.191.101/0001-68 Site: https://www.canetaslife.com E-mail: canetaslife@gmail.com

FIM DOS TERMOS DE USO.